Matérias Legislativas

por Interlegis — publicado 16/07/2022 14h15, última modificação 16/07/2022 14h15

Decreto legislativo 01 - 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista no estatuto desta Câmara Municipal e amparado pela legislação de organização administrativa vigente.

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Decreto Legislativo 02 - 2023

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNIC P AL DE DOM EXPEDITO LOPES PELA SERVENTIA ÚNICA EXTRAJUDICIAL DE DOM EXPEDITO LOPES"

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